Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Frota Multas (o "Serviço"), oferecida por JZY Serviços Digitais, CNPJ 66.793.980/0001-35 ("nós"). Ao contratar um plano, criar uma senha a partir de um convite ou usar o Serviço, a empresa contratante ("Cliente") e cada pessoa usuária concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

1. O que o Serviço faz

• Reúne multas, notificações de autuação e débitos de veículos da frota do Cliente, por consulta automática a fontes públicas e por importação ou lançamento manual.
• Calcula e avisa prazos (indicação do condutor, vencimento com desconto), estima custos como a multa por não indicação do condutor (NIC) e acompanha a pontuação da CNH dos condutores cadastrados.
• Gera o formulário de indicação do condutor (FICI) preenchido para conferência, assinatura e envio pelo Cliente.

O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão. Ele não substitui os sistemas oficiais dos órgãos de trânsito, não representa o Cliente perante esses órgãos e não faz indicação de condutor, recurso ou pagamento em nome do Cliente.

2. Fontes de dados e limites

• As consultas automáticas dependem de sistemas de terceiros (órgãos de trânsito e provedores de consulta), que podem ficar fora do ar, atrasar, mudar de formato ou não cobrir todos os órgãos e municípios.
• Algumas fontes exigem dados que só o Cliente tem (por exemplo, Renavam ou CNPJ do proprietário). Sem eles, a fonte não é consultada.
• Valores, prazos e pontuações exibidos são informativos. Antes de pagar, indicar ou recorrer, confira a notificação oficial e o sistema do órgão. Em caso de divergência, vale o documento oficial.
• A frequência de consulta é a do plano contratado. Infrações que entram no sistema do órgão entre uma consulta e outra só aparecem na consulta seguinte.

3. Conta, acesso e equipe

• O Cliente deve informar dados verdadeiros, incluindo um CNPJ ativo na Receita Federal, e mantê-los atualizados.
• Cada pessoa usa o próprio acesso. Senhas são pessoais e não podem ser compartilhadas. O Cliente responde pelo que for feito pelas pessoas que convidar para a equipe.
• Avise-nos imediatamente em contato@frotamultas.com.br se suspeitar de uso indevido. Você pode encerrar todas as sessões abertas em Ajustes.

4. Dados de condutores inseridos pelo Cliente

O Cliente é o controlador dos dados pessoais dos condutores e demais pessoas que cadastrar (nome, CPF, dados da CNH). Ao cadastrá-los, declara ter base legal para isso, tipicamente a relação de trabalho ou de prestação de serviço e o cumprimento das obrigações do Código de Trânsito Brasileiro, e que informou essas pessoas. Nós tratamos esses dados como operador, apenas para prestar o Serviço, conforme a Política de Privacidade.

5. Planos, pagamento e reajuste

• Os planos são cobrados por placa, por mês, com a mensalidade mínima indicada na página de planos. Planos de entrada podem ser contratados online. Os demais, com o comercial.
• Pagamentos online são processados pela Stripe. Não armazenamos dados de cartão.
• A cobrança é recorrente e antecipada. Aumentos de placas ou troca para um plano maior são cobrados na hora, proporcionalmente aos dias restantes. Reduções viram crédito na fatura seguinte.
• Os preços podem ser reajustados com aviso de pelo menos 30 dias. O novo valor vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.
• Se o pagamento falhar e não for regularizado, a conta é suspensa: os dados continuam visíveis, mas consultas, alertas e novas placas ficam pausados até a regularização.

6. Cancelamento

• Não há fidelidade. Planos contratados online podem ser cancelados a qualquer momento pelo portal de pagamento. O acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.
• Planos negociados com o comercial seguem o aviso prévio combinado na proposta (30 dias, se nada for dito).
• Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são excluídos, salvo o que a lei obrigar a guardar.

7. Uso aceitável

É proibido:

• cadastrar veículos ou pessoas sem relação legítima com o Cliente, ou consultar dados de terceiros para fins alheios à gestão da frota;
• tentar acessar dados de outros clientes, contornar limites do plano, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o Serviço;
• revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização por escrito.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

8. Responsabilidades

• Cabe ao Cliente indicar o condutor, pagar multas e débitos e cumprir os prazos legais. O Serviço avisa, mas a decisão e o ato são do Cliente.
• Fazemos o possível para manter o Serviço disponível e correto, com backups diários e monitoramento, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem a completude das fontes de terceiros.
• Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por multas, juros, NIC, perda de desconto ou pontuação decorrentes de falha ou atraso de fontes externas, de dados incorretos informados pelo Cliente ou de prazos não cumpridos pelo Cliente. Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo do Serviço são nossos. Os dados inseridos pelo Cliente continuam do Cliente, que nos autoriza a tratá-los para prestar o Serviço e a gerar estatísticas agregadas e anônimas, sem identificar o Cliente ou pessoas.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio Serviço com antecedência razoável. O uso após a data de vigência indica concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer questão, salvo regra legal que determine outro foro. Dúvidas: contato@frotamultas.com.br.